Apenas as entidades jurídicas privadas constituídas sob a forma de sociedade para acções ou similares, a sede estatutária num Estado-membro da União Europeia ou num Estado signatário do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com as devidas excepções, podem efectivamente solicitar essa licença. Condições de obtenção de uma licença em Portugal? Situação fiscal e contributiva regularizada com Portugal ou outro estado em que se situa a Sede social da empresa; três. Um projeto de estruturação do sistema técnico do jogo (sujeito a certificação e aprovação), que utiliza as melhores práticas em relação à arquitetura e Tecnologia de software e, ao mesmo tempo, que prova ter os elementos exigidos por lei; No que diz respeito aos jogos para os quais pode ser exigida uma licença, é de notar que é possível requerer licenças para a exploração em linha de: – Equitação, mútuas e cottages; No caso dos organismos devidamente autorizados em Portugal e que podem utilizá-los legalmente, existem actualmente 8, ou seja,: casas de apostas legalizadas em portugal. Aposto.pt-Esta casa é operada pela Bet Entertainment Technologies Limited e também tem duas licenças, a saber, a licença 002, juntamente com a licença 006. Estas duas licenças também permitem aos usuários colocar apostas esportivas e acesso ao jogo. PokerStars-é um home run da REEL Europe Limited, que também é devidamente legalizado em Portugal, para atuar no campo do jogo. Para este efeito, tem a licença 005. Apostas legais em PortugalConfira legalizaram casas de apostas em Portugal! A nossa aposta-com as licenças tanto para o mercado de jogos de casino como para o mercado de apostas, esta casa é gerida pela Sociedade de responsabilidade limitada, a nossa aposta – apostas e jogo online, S.
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