Neste caso, a empresa que não tiver a Autorização de Funcionamento AFE Anvisa do órgão sanitário competente, estará cometendo infração sanitária, estando sujeita a pena de advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa, segundo os termos da Lei nº 6.437/1977. Para saber se a Autorização AFE Anvisa está ativa, basta acessar o site Consulta de Empresa com Autorização de Drogaria, fornecer algumas informações e realizar a busca pelo documento de autorização concedido para o estabelecimento. Sim. A validade da Autorização de Funcionamento é de 12 meses. Sim. Porém essa renovação passou a ser de forma automática conforme estabelecido na Lei nº 13.043/14.
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(Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e por Doação), de competência do Estado. O comprador deverá entrar em contato com o Setor do I.T.B.I., munido de documentos que embasem sua alegação para o pedido de reavaliação, e posterior análise. 12. Meu imóvel possui débitos tributários, posso vendê-lo? O ideal é a efetiva regularização junto aos órgãos competentes do Município antes de solicitar a guia do I.T.B.I.. As pendências de regularização ou habite-se são a causa mais usual para demora na liberação de guias, pois é comum implicarem em procedimentos que dependem de outras Secretarias. All the necessary measures have been put in aposta online caixa nao funciona place to ensure you pay the excise duty and the 20% tax on your winnings. Estou comprando/vendendo uma área rural. Quais documentos posso juntar à solicitação para facilitar a identificação e localização da área? ITBI quando pagar, calculo e quem é isento? Pelo costume, adota-se a prática do pagamento feito pela pessoa que realizou a compra. Pixbet grátis fora do ar.You consent to the submission of the according data to the central activity file by consenting to these general terms.
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