1?, caput e 32, caput e § 1?, pondo fim ao privilegio? da Uniao para explorar as atividades de loterias. Nessa oportunidade, reconheceu-se que a legislacao infraconstitucional federal nao poderia impor a qualquer ente federativo restricao a exploracao do servico publico de loteria, porque a Constituicao Federal nao reconhecia essa modalidade de servico publico como de exclusiva exploracao da Uniao. Uma legislacao nesse sentido criaria um desequilibrio em seu proprio beneficio, o que e vedado pelo art. 19, inciso III, da Constituicao, alem da ausencia de autorizacao constitucional expressa. De fato, e injustificada a exclusao dos Estados-membros desse processo de regulamentacao e concessao, afastando os bonus arrecadatorios que advirao da exploracao do servico de apostas esportivas, contribuindo tao somente para o agravamento da situacao financeira desses entes federados, em total contramao ao que impoe o federalismo fiscal. Por sua vez, na perspectiva dos operadores, a regulamentacao significa a insercao no mercado de forma licenciada, com todas as protecoes e segurancas juridicas inerentes ao seu regime juridico, alem de conferir maior credibilidade ao seu produto, justamente por estar inserido em um mercado regulado e fiscalizado pelo poder publico. 2 .
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Para entender onde comeca e onde termina o Oriente, Moraes explica que e preciso analisar onde esta o mundo islamico . De oeste a leste, estende-se desde o Senegal, no oeste da Africa, ate as Filipinas, nos limites do Oceano Pacifico. De norte a sul, vai desde o Cazaquistao, na Asia Central, ate a area entre a Tanzania, na Africa, e a Indonesia, no Oceano Indico. Nao que todos os paises dentro dessa enorme area sejam muculmanos, mas sim de culturas e religioes diferentes das do Ocidente, que e judaico-cristao. Por exemplo, Australia e Nova Zelandia, la do outro lado, sao do Ocidente. Sudeste Asiatico Asia Central Asia Meridional Asia Setentrional Asia Oriental Asia Ocidental. Capital: Bandar Seri Begawan Extensao territorial: 5.770 km? Idioma: Malaio Moeda: Dolar do Brunei. Capital: Manila Extensao territorial: 300 km? Idioma: Filipino e Ingles Moeda: Peso filipino. Play craps for fun.
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