38 - O que é a GRU-FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas)? Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 16 e seguintes); Decreto 4.262/02 (art. 9º); Portaria 240/2019. A regra é que todas as empresas têm que pagar a taxa correspondente ao seu porte para obter/alterar cadastro e/ou obter/renovar licença, exceto as situações que se enquadrem no dispositivo legal de isenção) Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 18, incisos I, II e III). Sim. A legislação prevê redução para: EPP [Empresa de Pequeno Porte] Referência legal: Lei 10.357/01 (art.
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