(Processo 1ª Vara. Relator: Dr. Gilberto Valente da Silva. Data: ”EDIFICAÇÕES NÃO AVERBADAS - ÓBICE AO REGISTRO DE IMÓVEL. Extrai-se do teor do Acórdão: Recentemente, em face da alteração do Código de Normas do Estado de Santa Catarina, a exigência da regularização da construção existente passou a impedir a prática de registros posteriores na matrícula e o caput do art. 692- A, do Código de Normas, passou a exigir a apresentação da CND referente ao INSS dos trabalhadores da obra, na forma do que dispõe a Lei 8212/90, para a averbação da construção perante o Registro de Imóveis.
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Estatui o artigo 44 da Lei 4.591/64: Dispõe a Lei dos Registros Públicos: 17) das incorporações, instituições e convençõ es de condom ínio ; 4) da mudanç a de denomina çã o e de numera ção dos prédios, da edifica ção , da reconstruçã o, da demoli ção, do desmembramento e do loteamento de imóveis; Aqui conv ém ressaltar que, a ausência da regularização de um empreendimento incorporado (condomínio edilício) faz com que inú meras transa ções ” de gaveta ” ocorram na comarca, à margem da lei, em franco desrespeito ao Sistema Registral, ficando sem serem recolhidos os tributos devidos. O Estado deixa de arrecadar e a sociedade deixa de receber (na saúde, educação, no ordenamento urbano, etc.), os benefícios oriundos dos tributos que deveriam ter sido recolhidos aos cofres públicos. Enfim, a conduta do incorporador que deixa de regularizar a obra no Registro de Imóveis afeta a sociedade brasileira como um todo. Com a comunicação ao parquet , o Registrador estará agindo de modo a beneficiar a sociedade como um todo, pois a ausência da regularização de uma obra (Condomínio Edilício) implica não só em prejuízos aos adquirentes frustrados (consumidores), mas também na perda de arrecadaçã o tribut ária para o Município, Estado e União , porque s ó com a averbação da obra e a instituição do condomínio, os imóveis nascem no mundo jurídico como unidades condominiais (art. 1331 do Código Civil), ganhando status de propriedade com a obtençã o de matr í culas pr óprias e individualizadas, passíveis de escrituração e transferência a terceiros. Outrossim, a ausência de regularização de obras, ofende, ainda, os direitos sociais garantidos constitucionalmente de se ter uma cidade regular (direitos difusos e coletivos). Conclusão: A exigência da CND do INSS para a averbação de construção perante o Registro de Imóveis está prevista em Lei (8.212/90) e, atualmente, o art. Maquinas mas modernas para aposta de jogos de futbol online.
Novo Código Civil - Capítulo Condomínios. 10/01/11 10:03 - Atualizado há 1 ano. O Código Civil traz um conjunto de artigos que regem os condomínios, síndicos e condôminos. Os condomínios foram contemplados pelo CC, o que modificou a antiga, porém, ainda válida, Lei 4.591/64 que regia o setor até então. Sendo assim, é extremamente importante que não apenas síndicos, mas também condôminos e moradores conheçam o Código Civil, o que a lei abrange, como se aplica e em que pontos devem ficar atentos para não cometerem infrações. Seguindo as normas do Código Civil, da Convenção e do Regimento Interno, a comunidade colabora para uma vida de respeito e harmonia no condomínio! Assuntos e respectivos artigos do Código Civil - Capítulo ”Condomínio Edilício” Bônus: Condôminos e moradores: atenção às suas responsabilidades estipuladas no Código Civil. Apesar deste ser o cenário ideal dentro da vida em condomínio, a verdade é que a primeira coisa que um morador de condomínio quer saber é o que ele pode e não pode fazer. É preciso estar quite com as cotas condominiais para votar em assembleia ; As áreas comuns devem ser utilizadas sem prejudicar o sossego , salubridade e segurança dos demais ocupantes; Não alterar a fachada do condomínio.
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