9º); Portaria 240/2019. Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 18, incisos I, II e III). EPP [Empresa de Pequeno Porte] Filial (matriz não cadastrada) R$ 844,49. ME (Micro Empresa) R$ 253,35. Produtor rural e pesquisador científico (pessoa física) R$ 1.688,97. 43 - Qual valor da taxa GRU-FUNAD para a AE (Autorização Especial)? - Órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal; 45 - Quais documentos comprovam a isenção do pagamento das taxas GRU-FUNAD? - Se entidade particular de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição na forma da lei específica em vigor - certificação de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) ou o protocolo de renovação do CEBA. Se sua empresa é entidade beneficente de assistência social que prestem serviços na área de: 48 - Qual o procedimento para comunicar a Alteração Cadastral (do CRC)? Ou, o requerente poderá, se estiver no prazo de renovação do CLF (licença), formalizar o comunicado de alteração por meio da renovação com alteração, instruídos com os mesmos documentos do inciso I e II do caput do art 17 da Portaria 240/2019.
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