ETAPA 4: Concessão do registro de marca. A pesquisa pode ser feita pelo site do Instituto e não há taxas para isso. Ao verificar se sua marca está disponível para registro, você evita gastos desnecessários e problemas futuros, além de ter certeza se deve ou não entrar com o pedido. Além disso, se, após o pedido ter sido deferido, o titular não pagar as taxas do primeiro decênio e do certificado de registro, ele pode perder o direito sobre a marca. Nesse caso, o processo é arquivado e a marca volta a ficar disponível para registro por terceiros. Solicitar o registro de marca de produto ou serviço. Pessoa física ou jurídica, ou seu procurador devidamente constituído por instrumento de mandato, que pretenda distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, para garantir, no território nacional, a exclusividade do uso de nome ou de elementos figurativos ou tridimensionais que o identifiquem.
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10/07/2017 às 14:20. Recomendar para amigos. A taxa de registro de contrato de sociedade. A estrutura básica das Juntas Comerciais e suas providências será integrada pelos seguintes órgãos: IV - a Secretaria-Geral, como órgão administrativo; Ali, como ensinou Waldemar Ferreira (Tratado de Direito Comercial, 2º volume, Saraiva, São Paulo, 1960, pág. 415), foi reconhecida naquela legislação, de modo explícito, a competência estadual para a organização dos serviços. Disse ele: O artigo 1º do Regulamento a que se refere o Decreto n. 93 atribuiu ao Departamento Nacional de Indústria e Comércio, dentre diversas funções, a fixar as competências das Juntas Comerciais. ”Não existe a alegada inconstitucionalidade da Lei n. Casino royale poker set.
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