§ 1º A contratação deverá ser efetivada por meio de preenchimento de proposta de contratação e, nos planos coletivos, a adesão à apólice pelos proponentes deverá ser precedida do preenchimento de proposta de adesão, nas formas previstas na regulamentação em vigor. Art. 6º A comercialização do seguro prestamista deve observar o disposto no inciso I do art. Lily Allen for 2:22 A Ghost Story – Noël Coward theatre Sheila jogar cassino click jogos Atim for Constellations – Donmar Warehouse at Vaudeville theatre – WINNER! Emma Corrin for Anna X – Harold Pinter theatre Cush Jumbo for Hamlet – Young Vic. Art. 8º A apólice, nos seguros individuais, o bilhete e o certificado individual deverão especificar a obrigação à qual o seguro está vinculado.
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Art. 13. O prazo de vigência do seguro deverá estar especificado na apólice, no certificado individual, nas propostas de contratação e adesão e no bilhete. § 2º Nos casos em que a obrigação perdura por período indeterminado, o prazo de vigência deverá ser acordado entre as partes, observado o que dispõe o caput. Art. 14. Caso o credor e o devedor repactuem o prazo original do contrato relativo à obrigação, deverá constar de forma clara nas condições gerais que a seguradora deverá ser formalmente comunicada e que: II - se houver ampliação do prazo original, a seguradora deverá se manifestar, dentro do prazo fixado na regulamentação aplicável, quanto ao interesse na extensão da vigência do seguro. Art. Cnae jogos de aposta esportivas.
Imprensa Nacional. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o inteiro teor do Processo Eletrônico SUSEP nº 15414.600709/2018-52, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 05 de outubro de 2018, na forma do que estabelece o artigo 32, inciso IV, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolve: Art. 1º Dispor sobre as regras e critérios para operação do seguro prestamista e dar outras providências.
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