Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor nesta data revogadas as disposições contrárias. (Publicado no Diário Oficial da União Nº 198 - Seção 1, de 11/10/2002, p. 48 à 65) O redimensionamento dos valores de áreas é próprio da evolução das geotecnologias aplicadas no monitoramento da dinâmica da divisão territorial brasileira, que implica na atualização periódica dos valores das áreas estaduais e municipais com a utilização continuada de melhores técnicas e de melhores insumos de produção e também para refletir as eventuais alterações nos limites político-administrativos por justificativas legais ou judiciais. Os valores de referência para cada ente federativo podem ser acessados via planilhas nos formatos Microsoft Excel (.xls) e OpenOffice-Calc (.ods) ou via atributos nos arquivos vetoriais da Malha Municipal Digital . Os dados estão disponíveis no site para download: https://www.ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-territorio/malhas-territoriais/15774-malhas.html?edicao=36516&t=acesso-ao-produto.
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