Em seguida, as empresas devem promover a alteração, se necessário, do Porte da Empresa, que irá determinar o valor das taxas a serem pagas pelo interessado. Após o pagamento da GRU, o interessado deverá juntar toda documentação solicitada, conforme lista de verificação ( checklist) do Código de Assunto escolhido e protocolar junto à Anvisa, por via presencial ou postal. Após a protocolização do pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento de sua petição, por meio do sistema de Consulta à Situação de Documentos. A publicação do registro é feita no Diário Oficial da União (DOU) e é suficiente para comprovar a concessão dada pela Anvisa, dispensando a emissão posterior de quaisquer documentos que impliquem na repetição do ato, tais como certidões, declarações, entre outros. A restituicao de taxa e admissivel quando houver recolhimento indevido, nas seguintes hipoteses, previstas no artigo 59 da RDC n? 222/2006: Vale ressaltar que nessas situacoes o poder de policia foi exercido pela Agencia e, portanto, ocorreu o fato gerador da TFVS, situacao que gera a obrigacao juridica de recolher o tributo e, portanto, nao ha amparo legal que possibilite a restituicao de valores. No caso de pagamento com GRU simples, nao sendo possivel a apresentacao desta, nao ha como solicitar a restituicao.
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