236 que ilumina o caminho, determinando que ”os serviços notariais e de registros são exercícios em caráter privado, por delegação do poder público”. [. ] a) na esfera dos fatos, o efeito de presunção de veracidade dos atos praticados e, consequentemente, de seu valor probatório; b) na esfera do Direito, a autenticidade e legitimidade dos atos e negócios documentados ou levados à publicidade registral. Anteriormente à data de promulgação da CF (05.10.1988), praticamente cada Estado da federação tinha uma forma de organizar tais serviços notariais e registrais, alguns realizando concursos, outros não, portanto, com o advento da CF/88, tal paradigma mudou radicalmente, exigindo-se, para a titularidade de qualquer serventia extrajudicial, da aprovação em concurso público de provas e títulos. [. ] Lei estadual que estabelece normas para a realização do concurso de remoção das atividades notariais e de registro. Dispositivo que assegura ao técnico judiciário juramentado o direito de promoção à titularidade da mesma serventia e dá preferência para o preenchimento de vagas, em qualquer concurso, aos substitutos e responsáveis pelos expedientes das respectivas serventias. Ofensa aos arts.
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Código Civil - Capítulo Condomínios. Se a sua empresa já implantou um loteamento de acesso controlado ou se você mora em um empreendimento dessa natureza, certamente já se deparou com a figura da associação de moradores. Quer saber todos os detalhes e o atual posicionamento dos tribunais e da legislação sobre a associação de moradores e proprietários? Tem dúvidas, como gestor de uma associação ou loteador, sobre como tornar obrigatório o pagamento de taxas pelos moradores? 1 Como funciona a associação de moradores de um loteamento? 2 Taxa de associação e o posicionamento do STF 3 Regras de convivência 3.1 Estatuto social e Regimento Interno 3.2 Portaria, controle de acesso e fechamento de ruas. Primeiramente, precisamos esclarecer que existem diferenças entre condomínio horizontal, que é, basicamente, o condomínio de casas – mas que também admite o conjunto de prédios –, “loteamento fechado” ou de acesso controlado (termo técnico correto) e condomínio de lotes. A associação de moradores em loteamento funciona e faz sentido, geralmente, em loteamentos de acesso controlado , os quais não constituam formalmente alguma modalidade de condomínio (já que, neste caso, não há necessidade de associação). Nas modalidades de empreendimentos imobiliários que já sejam finalizadas com a formação de um condomínio, a constituição da associação é desnecessária e até descabida. A associação presume um vínculo menos forte entre os associados do que aquele existente entre condôminos. Lei que regulamenta apostas esportivas.
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