p. 149): “O uso excessivo da sancao criminal (inflacao penal) nao garante maior protecao de bens. Ao contrario, condena o sistema penal a uma funcao meramente simbolica negativa”. [23] “O legislador brasileiro vem sendo pressionado de longa data para estabelecer a criminalizacao da conduta que importasse na pratica de assedio sexual, notadamente por setores ligados a protecao dos direitos da mulher. Evidentemente, dada a situacao de desconforto que uma conduta desta especie provoca, seja para a mulher , seja para os homens, ha de se adotar providencias para coibi-la, que nao seja, entretanto, necessariamente, de natureza penal, na medida em que outros ramos do direito podem se incumbir desta circunstancia. A postura, no entanto, que o legislador brasileiro tem adotado, de resolver os conflitos sociais atraves da adocao de medidas de natureza penal, afrontam por completo os principios reitores do direito penal em um Estado Democratico do Direito, e, mais notadamente, o principio da intervencao minima” (O novo delito de assedio sexual: a necessidade de uma analise critica em face do direito penal moderno.
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13.13. Como faço o RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica? Após o pagamento da taxa, o sistema liberará para o profissional o formulário definitivo, contendo número do registro e sem a tarja “rascunho”. Sim. O arquiteto e urbanista pode requisitar uma Certidão de Acervo Técnico (CAT), com dados de todos os RRT já efetuados e baixados. O documento serve para comprovar as atividades registradas pelo profissional no CAU. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas (CAU/AM) torna público as dúvidas mais frequentes encaminhadas ao setor de teleatendimento da entidade. Esclareça, abaixo, algumas delas: É obrigação do arquiteto e urbanista emitir o RRT, assim como, efetuar o pagamento da taxa. É importante que o documento esteja acessível na obra, em decorrência das blitzes de fiscalização do CAU e/ou ações de outros conselhos profissionais e governamentais. Pixbet saque rapido login.
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