A priori, nada há que impeça, portanto, o exercício, pelo legislador municipal e distrital, de alguma criatividade legislativa no tocante ao fato gerador da Cosip, observadas as normas hierarquicamente superiores. Do ponto de vista principiológico, para fins de mensuração da capacidade contributiva, a incidência da Cosip, amplamente considerada, não guarda correlação lógica com o consumo de energia elétrica [5] . Por essa razão, entendemos que tal materialidade é imprópria como supedâneo de cobrança. Os chatbots fornecem aos clientes resultado da votacao bbb 22 acesso a assistência ou atendimento, disponível sob demanda e sem restrições. O critério quantitativo da hipótese de incidência deve estar em linha com o respectivo critério material — ao invés de dele desviar-se e afastar-se para concretizar outra materialidade. Não se pode confundir a autorização do constituinte derivado para cobrança do tributo em fatura de consumo de energia elétrica com uma suposta definição dos respectivos fato gerador e contribuintes.
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