§ 2º Nas solicitações de alterações orçamentárias que envolvam dotações classificadas com RP 6, RP 7 ou RP 8, deverá constar no cancelamento o detalhamento de uma única emenda e na suplementação apenas um órgão de destino, salvo se a SOF/MPO orientar de forma diversa. Art. 4º São hipóteses de impedimento de ordem técnica, sem prejuízo de outras posteriormente identificadas em ato do Poder Executivo federal, de acordo com o disposto no § 2º do art. 72 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 - LDO-2023: II - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária; IV - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos; VI - reprovação da proposta ou plano de trabalho; VIII - não indicação de instituição financeira para recebimento e movimentação de recursos de transferências especiais pelo ente federado beneficiário na Transferegov.br; X - incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade ou atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa; XII - impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro; XIV - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário; XVI - não comprovação, por parte de Estados, Distrito Federal ou Municípios que fiquem a cargo do empreendimento após sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e manutenção; XVIII - não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das despesas com a política pública setorial e critérios técnicos que a consubstanciam; XX - incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação; XXII - Ausência de informação sobre a programação finalística na Plataforma Transferegov.br, no momento do aceite a ser realizado pelo ente federado que receber recursos de emenda individual na modalidade transferência especial, nos termos do §3º do art. 6º desta Portaria; e. Parágrafo único.
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The Brazilian government has started taking notice. In November 2019 the federal public prosecutor’s office urged Rio de Janeiro authorities to compensate victims of religious intolerance both “materially and symbolically,” particularly in Baixada Fluminense. But proposals on how, concretely, to support them remain on paper only. Andre Mendonça talks with press after his inauguration on December 16, 2021 in Brasilia, Brazil. Mendonça had been nominated by President Jair Bolsonaro and then approved by Brazilian senate to fill a vacant position on the supreme court. [Andressa Anholete/Getty Images] But Mendonça’s appointment to the Supreme Court still marks the beginning of a new era of increased evangelical influence in Brazil. Throughout Bolsonaro’s presidency the Supreme Court served as the final, and sometimes only, line of resistance against deeply conservative, and at times discriminatory and dangerous, policies supported by evangelicals on issues like minority rights, abortion access and drugs regulation. Mendonça’s arrival to the bench will likely inhibit the court’s ability to resist such policies and allow evangelicals to increase their influence over Brazilian politics further. Indeed, while the majority of the prominent left-wing movements in Brazil appear to be – much like their US counterparts – stuck in their own identity-based agendas and immersed in so-called “culture wars” the evangelicals are actually doing the leg work, and changing the lives of Brazilians living in poverty for the better. Seria vantajoso para eles aprender a ser nacional bet mais francos ao se comunicarem. O estudo realizado pelo pesquisador Victor Augusto Araújo Silva, que também integra o departamento de Ciência Política da Universidade de Zurique, na Suíça, analisou esse crescimento durante cem anos, de 1920 a 2019. Megapari canlı maç izle.Request must contain link to the club’s page and e-mail you’ve chosen during your registration.
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