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    República da Irlanda taxa para registro de terreno em caxambu mg Feminino. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA: I - A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei civil; III - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. a) Ato entre vivos – O ITBI somente incide por ato entre vivos. Portanto, quando a transmissão do imóvel se der em decorrência do falecimento de uma pessoa (causa mortis), haverá a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência do Estado de Santa Catarina; c) Transmissão - Conforme doutrina e jurisprudência pacificadas sobre o tema, a transmissão do imóvel ou de direitos reais sobre imóveis somente ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, não há a incidência do ITBI sobre a transmissão de áreas de posse, em que não há a transmissão de qualquer direito real; e) Garantia – não há a incidência do ITBI sobre a transmissão de direitos reais de garantia (hipoteca, constituição ou resolução da alienação fiduciária, penhor e anticrese); g) Base de Cálculo / Valor Venal – é o valor sobre o qual o tributo é calculado. Nos termos do art. 281, caput, da Lei Complementar n. 007/1997, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, assim entendido como valor venal aquele que o bem ou direito alcançaria em condições normais de mercado (para maiores informações, consulte o item “Base de Cálculo” abaixo). 3.1. Terrenos de Posse e de Marinha. Quanto aos terrenos de posse e terrenos de marinha sob regime de ocupação, foi editada a Instrução Normativa n. 001/2022 (Anexo 2 “IN Publicada e assinada” no final da página) pela Secretaria Municipal da Fazenda, publicada no DOEM de 07/03/2022, edição nº 3146, pela qual foi dispensada a apresentação do comprovante de pagamento antecipado do ITBI, prevista no art.

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