Na situação narrada, de acordo com a tradicional e literal interpretação dos artigos 17 e 19 do Decreto Federal n.º 7.892/2013, o órgão contratante apenas poderia liberar o fornecedor do compromisso e, caso não houvesse a formação de cadastro de reserva ou nenhum fornecedor aceitasse fornecer pelo preço registrado, seria revogado o registro e iniciado um novo processo de contratação. Persistindo a necessidade premente do produto postulado, nasceriam para o órgão duas opções mais abreviadas e momentâneas: a contratação direta ou por meio do procedimento da adesão (carona). Todavia, caso o menor dos valores fosse localizado em pesquisa junto a outros órgãos federais, sinalizada estaria a viabilidade de se concretizar o procedimento da adesão, regulamentado pelo artigo 22 do Decreto Federal n.º 7.892/13. De início, salta aos olhos que a conduta literal da normativa iria de encontro ao que proclamam os princípios da eficiência e da economicidade, previstos nos artigos 37 e 70, respectivamente, da Carta Magna. Basta imaginar a situação, talvez não rara, em que o preço obtido perante novo fornecedor, a partir de um novo procedimento licitatório, se revele maior do que aquele pleiteado pelo fornecedor na ARP vigente. Somem-se a isso, ainda, os dispêndios envolvidos, por si só, nos próprios procedimentos da contratação pública.
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Constituem-se as associacoes pela uniao de pessoas que se organizem para fins nao economicos. Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associacoes contera: II - Os requisitos para a admissao, demissao e exclusao dos associados; IV - As fontes de recursos para sua manutencao; VI - As condicoes para a alteracao das disposicoes estatutarias e para a dissolucao. Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto podera instituir categorias com vantagens especiais. Art. 57. A exclusao do associado so e admissivel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
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