85. A respeito da exceção de pré-executividade na execução fiscal, assinale a alternativa correta: a) A falta de notificação relativamente a tributos com lançamento por homologação em exceção de pré-executividade dever ser reconhecida se alegada. b) A extinção da execução pelo julgamento da exceção de pré-executividade, que é incidente, não permite a imposição de honorários de pré-executividade. c) A exceção de pré-executividade não admite discussão de matéria de fato ou que demande prova, nem mesmo aquela pré-constituída, apenas tolerando matérias de direito. d) É incabível a alegação, por exceção de pré-executividade, de ilegitimidade de parte para a execução fiscal em que haja redirecionamento ao sócio-gerente, independentemente da necessidade de produção de provas. e) É possível a alegação de inconstitucionalidade de lei como fundamento de exceção de préexecutividade. Questões: Magistratura de SC, Direito Tributário, 2.007, Execução TJ/SC.
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