O valor referido no caput será atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos termos de ato do CAU/BR. Art. 50. Veja jogo do everton de vina os casos em que a reserva de emergencia pode ser utilizada: Ambas as empresas tambem oferecem um plano acima deste, voltado para grandes empresas. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput no caso de trabalho realizado em resposta a situação de emergência se o profissional ou a pessoa jurídica diligenciar, assim que possível, na regularização da situação.
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4. A responsabilidade penal das pessoas juridicas e os lideres de fato (tomadores de decisao): o art. 51 do CP. A responsabilidade penal dos administradores de sociedades constitui apenas um pequeno aspecto do problema global da responsabilidade dos gerentes de negocios. Apos a introducao da empresa privada em 1971, tambem se desenvolveu uma legislacao sobre o abuso para prevenir que a pessoa juridica fosse utilizada a fim de evitar o pagamento de recolhimentos previdenciarios e dos impostos sobre os salarios e sobre o volume de negocio. Os administradores sao responsaveis ??quando a pessoa juridica nao cumprir suas obrigacoes de pagamento. Administradores podem ser responsaveis, alem disso, quanto aos fundamentos de um ato ilicito (ex. Igbts funcionamento.
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