Incorrendo na mesma pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. O art. 297 trata do crime de Falsificação de Documento Público. Esse documento público é um escrito efetuado por uma autoridade ou um funcionário público no exercício de suas funções públicas, escrito, assinado e com conteúdo jurídico, ou seja, conter as formalidades legais necessárias. Como exemplo, podem ser citados: carteira nacional de habilitação (CNH), registro geral (RG), certificado de pessoa física (CPF), etc. Apesar disso, quando o certame for promovido pelo Poder Público, o bem jurídico protegido será também a própria Administração Pública. O primeiro grupo está inserido nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (art.
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