As construtoras e incorporadoras são obrigadas a adotar, nas obras com mais de uma unidade, independentemente da área e da categoria a que pertençam (residenciais, comerciais, públicas ou mistas), sistema de medição individual de consumo de água. § 2º A implantação obrigatória da medição individual de água por unidade de consumo não dispensa a necessidade de medição global do edifício. I – prestar as orientações técnicas necessárias para a elaboração dos projetos hidráulico-sanitários para instalação do sistema de medição individualizada; e II – realizar a manutenção periódica dos equipamentos de medição global do edifício e dos medidores individuais, devendo o consumidor zelar pela conservação do sistema. Clique aqui para acessar o Decreto Nº 18.251 de 21 de Dezembro de 1994. Clique aqui para ter acesso a Resolução da ARPE. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) e dá outras providências.
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