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32 da MP 1699-41 – posteriormente convertida na Lei 10.522/2002 –, que deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/1972.” (ADI 1.976, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 28-3-2007, Plenário, DJ de 18-5-2007.) “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo” (Súmula Vinculante 21). [8] Enfim, considerar-se-ão plenamente desenvolvidos os direitos de certidão e de petição no dia em que um cidadão carente puder apresentar a um gestor público sua petição por ele mesmo redigida, com sua própria caligrafia e contumazes erros de ortografia, escrita e em papel de pão ou mesmo de caderno, e é claro, sem o pagamento de taxa de expediente e a administração a responder com o respeito devido. Diante de tudo o que fora exposto acerca da gratuidade do exercício dos direitos de petição e de certidão, pode-se concluir que: 2) Essa recusa em dar fiel cumprimento à disposição constitucional que assegura a gratuidade do exercício dos direitos de petição e de certidão provém diretamente da supervalorização dos princípios administrativos da supremacia e da indisponibilidade do interesse público; 4) A cobrança de taxa de expediente como condição para o exercício desses direitos, apesar de ser prática corriqueira na administração pública, vem sendo considerada inconstitucional pela jurisprudência, pois que perverte o sentido original dos institutos jurídicos, na medida que deixam de ser elementos de defesa e de interação do particular com a administração pública para se tornarem fontes de receita fiscal; Este trabalho não pretende declinar a última palavra acerca do assunto, mas, sim, contribuir, de forma substancial e significativa, para com o aperfeiçoamento dos institutos em questão, pugnando pelo respeito à gratuidade de seu exercício como elemento promotor de cidadania e desenvolvimento social. A gratuidade dos direitos de petição e certidão não constitui uma questão de renúncia fiscal, mas de justiça social. A CONSTITUIÇÃO e o supremo. Betano app.Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Eleições 2022, Web Rádio, Saúde, Amazônia. Ariquemes Online, desde 2007 informação sem fronteira, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
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