Retificacao de DI Sujeita a Licenciamento. Destaque-se que, no caso do Departamento de Operacoes de Comercio Exterior (DECEX), a excecao das tres hipoteses anteriormente mencionadas, a solicitacao de manifestacao do Decex para retificacao de DI amparada por LI, apos o desembaraco aduaneiro, deve ser feita mediante o registro de pedido de LI substitutiva. Para as Declaracoes de Importacao (DI) para efeitos cambiais do tipo 16 (Saida de Entreposto Aduaneiro) e entrada ficta, previstas no §3?, artigo 29 da Instrucao Normativa RFB n? 1.291/2012, no ambito do Recof Compartilhado, quando forem com cobertura cambial, deve-se proceder da seguinte forma para sua retificacao, ate que o sistema seja alterado: Durante a elaboracao de uma Solicitacao de DI, o link ”Registrar” ficara disponivel no menu superior direito, abaixo do menu principal, conforme mostrado abaixo: E possivel registrar uma Solicitacao de DI que tenha sido formatada atraves de um arquivo de texto por software de terceiros. Para tanto, deve-se acessar a funcionalidade atraves do menu ”Declaracao de Importacao / Completa / Registro / Estrutura Propria / TXT” , conforme mostrado abaixo: Todos os erros apontados na validacao do XML devem ser corrigidos antes que a solicitacao possa ser transmitida para registro. Pagamento de Tributos. O resultado foram mais de 100 horas gastas nesse jogo x 2 6 0 que certamente e um dos melhores de todos os tempos. 373 do Regulamento Aduaneiro e art.
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Identificação: Avulso inicial da matéria Autor: Senado Federal Data: 07/05/2019 Descrição/Ementa - Local: Plenário do Senado Federal Ação Legislativa: Encaminhado à publicação. Às CDR, CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém 7 (setes) folhas numeradas. | Veja a tramitação. Identificação: Requerimento Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) Data: 11/03/2020 Descrição/Ementa Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam realizadas audiências públicas, no formato de um Ciclo de Debates, nas capitais dos seguintes Estados: Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Distrito Federal, com o objetivo de instruir o PL 2648/ 2019. Local: Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Identificação: RQS 1487/2021 Autor: Senador Irajá (PSD/TO) Data: 06/05/2021 Descrição/Ementa Desapensamento dos PL nº 2648/2019 e PL nº 4495/2020. Eliminatorias europa.
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