“Buscamos as melhores praticas e detectamos que o modelo ideal de tributacao e o Reino Unido, onde a tributacao e de 15% sobre o GGR, o que garantiu a permanencia de 87% dos players atuando naquele mercado”, comentou. A medida provisoria delegara ao Ministerio da Fazenda a prerrogativa para editar um conjunto de portarias especificas normatizando as obrigacoes tributarias acessorias e temas como manipulacao de resultados, publicidade, jogo responsavel para mitigar a ludopatia, certificacoes, entre outros temas. Alem disso, para combater a evasao fiscal, a Receita Federal implementara modelo de fiscalizacao para monitorar “quem aposta”, “onde aposta”, “qual premio recebeu”, entre outras acoes. A proposta e fazer parceria com o Banco Central, Receita Federal e outros ministerios para depois trabalhar na fiscalizacao. Estamos em contato com o Ministerio da Justica para que que os recursos advindos das apostas para o Fundo Nacional de Seguranca Publica - FNSP seja utilizado para criacao de uma estrutura robusta de fiscalizacao com divisoes especificas. “Estamos produzindo um texto que nos permita arrecadar aquilo que for justo para que o governo possa aplicar nas boas causas e tributar de forma que os apostadores nao fujam para o mercado nao regulado”, comentou. O CEO do Sorte Online, Marcio Malta apresentou a empresa e defendeu a atuacao da intermediaria de apostas das Loterias Caixa, que ja distribuiu mais de R$ 210 milhoes em premios. O presidente da Associacao de Defesa dos Jogos e Apostas, Giovani Rocco defendeu a protecao aos pequenos operadores e empresarios brasileiros, “para que estejam incluidos no processo, senao a expectativa de receita nao se concretizara”.
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