Essa regra vale para funcionários das bets, pessoas com acesso aos sistemas de loterias e agentes públicos de fiscalização. POR DENTRO DA BOLSA. 5. Há multa para quem descumprir regras? atuar no mercado de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda; realizar operações proibidas ou não previstas na licença concedida; fazer publicidade de empresas não autorizadas a atuar no Brasil; atrapalhar a fiscalização do órgão competente; incentivar práticas que atentem contra a integridade do esporte, os resultados ou a transparência das regras. Recebi resposta da Contabilidade da CRCentrais, após perguntar se as outras Conservatórias estariam também aceitando o pagamento bordões de jogos de baralho cassino dos Emolumentos Notariais através da Plataforma de Pagamentos via Cartão de Crédito do site do IRN. Continua após a publicidade.
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