156, §§ 3º e 5º, do Provimento Geral da Corregedoria. Muitas vezes um documento apresentado para registro pode ser recusado pela serventia de registro de imóveis sob a alegação de dúvida quanto ao aspecto formal, apresentando defeitos ou deficiências. Havendo exigências a serem satisfeitas, o oficial deverá indicá-las por escrito. Se o apresentante não se conformar com a exigência do oficial ou não puder satisfazer, será o título, a seu requerimento e com declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la (art. 198 da Lei 6.015/73). Sendo cumprida a exigência, o registro será realizado. Não sendo cumpridas as exigências, nada será registrado e cessarão automaticamente os efeitos da prenotação. Se houver inconformidade com a exigência feita pelo oficial, ou ainda, entendendo que não há possibilidade de ser cumprida, poderá o apresentante suscitar dúvida sobre o pedido de registro.
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do Provimento CNJ nº 65/2017. 1) Pelo processamento inicial do pedido. ainda que haja indeferimento superveniente: 2) Por ocasião do deferido do pedido: b) Registro integral da aquisição originária (usucapião). conforme item 1 desta Tabela. O site também tem um fórum útil onde você pode postar suas dúvidas relacionadas e obter uma solução, tipo resposta detalhada, as quais, raramente o significa o quê no jogo do bicho usuário necessitará de uma nova pesquisa. no Estado de São Paulo. Apostafacil net.
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Clique significa o quê no jogo do bicho aqui para mais informações sobre procuração. O que significa alienação fiduciária? Uma operação também muito usada para quem pretende adquirir um carro e não tem recursos suficientes para isso. Nesse tipo de alienação sempre haverá duas partes: quem empresta o dinheiro e quem toma o recurso emprestado. A transação não está restrita às dívidas com bancos, e pode ser feita por pessoa física ou jurídica. Já no caso de alienação fiduciária de bens móveis, a regulamentação é feita por meio dos artigos 1.361 a 1.368-B do Código Civil. – Execução da garantia em caso de não pagamento da dívida; Depois de analisar cuidadosamente seu orçamento familiar e conhecer melhor sobre a empresa financiadora, é hora de verificar cada uma das etapas desse processo. Somente a quitação da dívida dá direito ao devedor de tirar a alienação fiduciária. Ao receber a última parcela do financiamento do carro ou de uma casa, o credor deve apresentar um documento de quitação da alienação. Considerada uma das modalidades de empréstimos mais usuais entre as instituições financeiras, a alienação fiduciária sempre é mais vantajosa para quem ceder o empréstimo. Jogar cacheta online.So who can bet at 5Dimes? Although 5Dimes is an offshore betting site it has a long-standing reputation and offers a good gambling experience.
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7 – A documentação anexada ao requerimento será encaminhada para análise documental. Concluída a análise, o número do protocolo SIASP será também informado no Portal de Edificações, podendo ser visualizado pelo responsável técnico ou proprietário no respectivo campo na parte superior central da tela do requerimento. 8 – Quando houver pendências de documentação, o requerimento não será acatado e será feito um comunicado no protocolo SIASP informando a(s) pendência(s). O responsável técnico deve substituir ou complementar a documentação no Portal de Edificações e enviar o projeto novamente no sistema. 9 – Caso a documentação esteja completa e correta, será acatada. Em seguida será aberto o processo administrativo para os casos de projeto inicial ou anexada ao processo já em andamento nos casos de modificação de projeto. O expediente será encaminhado para agendamento do exame e atendimento pela Gerência de Licenciamento. 10 – Se não houver necessidade de correções, a Gerência de Licenciamento licenciará o projeto, informando no protocolo eletrônico sobre a disponibilidade do Alvará de Construção no Portal de Edificações. O Alvará, entretanto, conterá uma tarja de pendência de pagamento. A tarja permanece até que seja confirmada a quitação da respectiva taxa de fiscalização integralmente ou a 1ª parcela. 11 – Após licenciamento do projeto arquitetônico, deverá ser realizado o pagamento da “Taxa de Fiscalização de Obras Particulares”, a guia a ser gerada no Portal de Edificações. 12 – Se houver necessidade de correções, a Gerência de Licenciamento listará as correções e pendências no Comunicado de Exame de Projeto que será publicado no Siasp ( www.siasp-ru.pbh.gov.br ), que pode ser acessado pelo n° do protocolo eletrônico, e alterará o requerimento no Portal de edificações para o status Pendente. 13 – Os atendimentos de exames de projetos serão realizados pelos técnicos da SMARU com base em documento impresso contendo as ilustrações das pendências.
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