Notas sobre a atividade notarial e registral e o STF. A Constituição Cidadã de 1988 e a lei 8.935/94 inauguraram um novo formato jurídico para as serventias extrajudiciais, formadas pelo Tabelionato de Notas, Registradores Civis de Pessoas Naturais, Tabelionato de Protestos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Registradores de Imóveis. O art. 236 da CF/88 assevera: § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. [. ] é o responsável pela manutenção, conservação e proteção dos direitos reais. Em alguns países ele é chamado de conservador da propriedade.
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min. Carlos Velloso, j. 12-8-1999, P, DJ de 5-4-2002.] = RE 232.577 EDv , rel. min. Cezar Peluso, j. 17-2-2010, P, DJE de 9-4-2010. Veja alguns como ganhar no crash dos melhores jogos da empresa: Break Da Bank Again 1789Euro Giggleuser Fortaleza. Lvbet help.
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