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As liminares deferidas pelo Poder Judiciário apontam que não ocorrem ilegalidade ou ilegitimidade no funcionamento dos bingos, embora algumas tratem do tema competência legislativa. por Hélder B. Paulo de Oliveira. Significa dizer que a partir da Lei Pelé, ou seja, 24 de março de 1998, os bingos são lícitos. Só que a exploração passou a ser serviço público de competência da União, executada direta ou indiretamente pela Caixa Econômica Federal, a qual deveria transferir para o INDESP as receitas auferidas, de acordo com os incisos I, II e IV do artigo 6° da Lei 9615/98. O Decreto regulamentar 2554/98 cuidava expressamente do bingo, do artigo 74 ao artigo 105, tratando dentre outras coisas, do credenciamento junto ao INDESP, da autorização para o bingo eventual e para o bingo permanente e da prestação de contas. Todas as normas regulamentares obter-se-iam no INDESP. (3) Em conclusão, a Lei 9981/00 revogou os bingos e passaria a viger a partir de 31 de dezembro de 2001. ✅ Pagamentos seguros via PIX ✅ Variedade de jogos do Keno Online ✅ Plataforma regras do 21 baralho pensada para o Brasil. Conforme veremos, o governo Lula resolveu agora revogar tanto o artigo 59 da Lei Pelé, como o artigo 17 da citada Medida Provisória, sem falar em artigos da própria Lei 9981/00. ”Art. 1º Fica proibida, em todo território nacional, a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, denominadas ”caça-níqueis”, independentemente dos nomes de fantasia. Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo implica a expressa retirada da natureza de serviço público conferida a tal modalidade de exploração de jogo de azar, que derrogou, excepcionalmente, as normas de Direito Penal .” O Brasil é conhecido mundialmente como um país em que a realização de jogos de azar é estritamente proibida por lei nacional (mesmo que essa proibição não segure com efetividade as diversas casas de apostas disponíveis por todo o Brasil).
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