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O parágrafo terceiro do dispositivo acrescenta que tal isenção destina-se às entidades que efetivamente prestam serviços de assistência social no cumprimento dos objetivos previstos nos incisos I a V do art. 3° da Lei n° 12.262, de 1996, não se aplicando às entidades mantenedoras cujas sedes funcionem apenas como escritório administrativo, sem atuar diretamente na área da assistência social. Por sua vez, no Rio Grande do Sul tem-se a Lei Estadual RS nº 12.692/2006¹⁵, que apesar de não ser tão clara quanto a normativa catarinense trazida acima, estabelece, no Capítulo denominado “Emolumentos relativos aos serviços de registro de títulos e documentos e de pessoas jurídicas”, que o registro de “entidade exclusivamente pia e caritativa” será isenta. Como não há uma definição sobre o que configura uma entidade exclusivamente pia e caritativa, abre-se margem para que aquelas que assim se definam possam solicitar a isenção. Na região Norte, temos quatro destaques: Acre, Amapá, Tocantins e Roraima. Aqui se deve evidenciar o Acre e sua Lei Estadual AC nº 1.422/2001¹⁷, cujo artigo 2° é simples e direto: VII - as entidades civis sem fins lucrativos; No Tocantins, a Lei Estadual TO nº 3408/2018¹⁹, em seu art. 14, II, estabelece a isenção de emolumentos, taxas e contribuições no ato notarial e ou de registro, realizado em favor de assistidos da Defensoria Pública, para instrução ou decorrente de processo administrativo ou judicial, sem conteúdo financeiro ou, tendo conteúdo financeiro, não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos. Aqui se tem mais um caso em que se a entidade for assistida pela Defensoria Pública poderá solicitar a isenção. O presente texto não se propõe a esgotar o tema proposto, mas sim trazer elementos que possam contrbuir com as entidades que precisam acessar os serviços dos cartórios para registro ou regularização das suas questões jurídicas. É sempre importante ressaltar que as entidades devem conhecer a legislação local que tem incfluência sobre a sua atuação. Fundamental também dialogar com os cartórios e autoridades competentes em suas localidades, além de sempre procurarem uma assessoria jurídica competente, que possa contribuir, inclusive, na detecção de outras normativas locais capazes de reforçar ainda mais o embasamento dos pedidos de gratuidade / isenção perante as autoridades competentes. Leon volleyball net worth.Ver artigo principal: Cronologia da Major League Soccer.
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Veja abaixo para entender mais: “Art. 1º O procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, suspensão, anulação e legalização do MEI, por meio do Portal do Empreendedor, obedecerá ao disposto nesta Resolução, devendo ser observado pelos órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais responsáveis pelo registro, alteração, baixa e concessão de inscrições tributárias, alvarás e licenças de funcionamento ou sua dispensa.” (NR) Entendendo assim que são ilegais quaisquer cobranças pela PREFEITURA relacionadas a emissão de alvarás para os microempreendedores individuais, devendo o Poder Público Municipal agir em conformidade com a lei, em observância ao Princípio da Legalidade. Contato: (31) 996458351. Os Microempreendedores Individuais (MEI) vão passar a contar com isenção em diversas taxas. A partir de agora, os pequenos empresários não vão mais pagar as tarifas cobradas pela abertura do negócio, inscrição, registro, alvará de funcionamento, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento, licença de funcionamento do Corpo de Bombeiros, entre outros. Mas a resolução não se aplica ao pagamento da contribuição mensal referente ao INSS e impostos tais como ICMS e ISS . Com a mudança, os empreendedores terão taxas zeradas para alvarás, licenças e cadastros, mas alguns serviços ainda serão pagos. É o caso das vistorias técnicas e análise do projetos, que continuarão sendo bancadas pelos empreendedores. “O empreendedor terá a licença de graça. Mas no caso das atividades de alto impacto, onde é necessário fazer uma vistoria no local, esse custo será coberto pelo MEI , para que a cobrança seja justa”, contou Fernanda Dubeux . A consulta prévia é a pesquisa realizada junto à Prefeitura (ou Administração Regional) para o cidadão verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer o seu negócio é passível de instalação de atividade da empresa ou não. O órgão responsável para responder a consulta prévia é a prefeitura municipal ou Administração Regional, no caso do DF. É ela que determinará se o endereço indicado para estabelecer a sua empresa é passível ou não de instalação da atividade comercial. Assim, antes de efetuar a sua formalização no Portal do Empreendedor, procure se informar perante a Prefeitura ou Administração sobre o local e atividade que pretende exercer.
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