O fiduciário também é parte legitima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de despesas de condomínio, tanto assim que o bem é de propriedade do credor, ainda que resolúvel. Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o crédito pendente e mais as parcelas vincendas, mostram-se razoáveis e remuneram com dignidade o profissional que assiste a parte. (TJSP; Apelação sem revisão 1.133.575-0/9; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/10/2007; Data de Registro: 24/10/2007) DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - CREDOR FIDUCIÁRIO TAMBÉM OSTENTA A QUALIDADE DE CONDÔMINO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 27, § 8º DA LEI Nº 9.514/97 - CONDENAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO A PAGAR AS TAXAS CONDOMINIAIS, EM SOLIDARIEDADE COM OS DEVEDORES FIDUCIANTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA TAL FIM - APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP, Apelação 0141808-04.2011.8.26.0100, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Gomes, j. 25/03/2013).
Ambas equipes marcam no 1t e 2t sim/não
p. 273. Constituição - Texto Promulgado Constituição - Texto Atualizado Constituição em Inglês (atualizado até a Emenda Constitucional nº 128/2022) Constituição em áudio (atualizado até a Emenda Constitucional nº 99/2017) ADCT - Texto Promulgado ADCT - Texto Atualizado ADCT - Texto em inglês (atualizado até a Emenda Constitucional nº 128/2022) A Coleção Constituições Brasileiras contém os textos constitucionais de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946.. O volume – produzido pela Secretaria de Comunicação Social do Senado e pela Secretaria Agência e Jo.. Organizada em quatro volumes, 30 anos da Constituição: evolução, desafios e perspectivas para o.. O tema da eficácia e aplicabilidade dos mandamentos constitucionais desdobra-se em cinco capítulos n.. Aposta esportiva cadastrar para promocao.
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