Identificação: EMENDA 35 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) Data: 27/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 37 - MPV 1182/2023 Autor: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) Data: 28/07/2023 Descrição/Ementa Emenda Modificativa à MP 1.182/2023 que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 39 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) Data: 28/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023.
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