E foi assim que, numa tentativa de literalmente organizar as regras do jogo, o Governo Federal sancionou a Lei nº 13.756/2018, a qual fixou planos para a regulamentação das apostas esportivas, tratando-as como “apostas de quota fixa”, o qual coincide com o modelo de apostas praticado pelas casas de apostas online. A estimativa, à época, era que dali a no máximo dois anos (prorrogáveis por igual período), ocorresse a regulamentação pelo Ministério da Fazenda. Em outras palavras, existem várias leis federais que regulam as apostas de um modo geral, mas não há uma lei específica que lide com apostas esportivas. Assim, se por um lado o jogo é legal, as apostas esportivas particularmente, ainda pendem de lei que as regulamente. E é exatamente por isso, que já existem projetos no Senado e na Câmara dos Deputados buscando legalizar as empresas do setor. Ou seja, antes de investir, é prudente que se verifique se o modelo da aposta que se deseja fazer se encaixa na modalidade “apostas de quota fixa”, estas sim autorizadas pelo Governo Federal através da Lei nº 13.756/2018.
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