Identificação: Quadro Comparativo Autor: Congresso Nacional Data: 25/07/2023 Descrição/Ementa Comparação entre o texto original e a legislação alterada Local: Mesa Diretora do Congresso Nacional Ação Legislativa: Publicada no DOU de 25/07/2023, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1182/2023. | Veja a tramitação. Identificação: Nota Técnica Autor: Câmara dos Deputados Data: 28/07/2023 Descrição/Ementa Nota Técnica da MPV 1182/2023 Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 244 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 001; 002; 008; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 109; 110; 111; 154; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 003; 041; 183; 184; 185 Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP) 004; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 005; Deputado Federal Luiz Lima (PL/RJ) 006; 007; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 009; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 010; 011; 013; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 012; Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) 014; 015; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 016; 017; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 018; Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 019; 067; Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) 020; 021; Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) 022; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 023; 212; 213; 214; Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) 024; 025; Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE) 026; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 027; 028; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 029; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 030; 031; 032; 033; 034; 223; 224; 225; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 035; 093; 094; Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) 036; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 037; Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP) 038; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 039; 180; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 040; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 042; 043; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 044; Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) 045; 046; 084; 085; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 047; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 055; 112; 179; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 056; Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) 057; 058; 059; 101; Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR) 060; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 061; 062; Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) 063; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 064; 065; 081; 082; 087; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 066; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 068; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 069; 221; Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) 070; 074; 075; 104; Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) 071; 100; 116; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 072; 073; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 076; 077; Senador Paulo Paim (PT/RS) 078; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 079; Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG) 080; 103; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 083; Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) 086; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 088; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 089; Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 090; 091; Deputada Federal Dandara (PT/MG) 092; Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) 095; Deputada Federal Enfermeira Ana Paula (PDT/CE) 096; 097; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 098; 145; 146; 156; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 099; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 102; 114; 115; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 105; 106; 107; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 108; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 113; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 117; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 118; Deputada Federal Daiana Santos (PCdoB/RS) 119; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 120; Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS) 121; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 122; 123; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 124; 125; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 126; 127; 128; 129; 130; 131;132; 133; 134; 135; Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 143; 144; Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) 147; 148; 149; 150; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 151; 152; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 181; 182; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 153; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 155; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 157; 158; 159; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 167; 168; 169; 170; 171; Senador Weverton (PDT/MA) 172; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 173; 174; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 175; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 176; 177; 222; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 178; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 196; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 197; 202; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 198; 199; 200; Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) 201; Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) 203; 204; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 205; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 206; 210; 211; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 207; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 208; 209; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 215; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 216; Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) 217; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 218; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 219; 220; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 226; 227; 228; 229; 230; 231; Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA) 232; Senador Romário (PL/RJ) 233; 234; 235; Deputado Federal Delegado da Cunha (PP/SP) 236; Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) 237; Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) 238; 239; Deputado Federal José Rocha (UNIÃO/BA) 240; 241, Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 242; 243; 244. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/08/2023. Publicada no DOU de 25/07/2023, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1182/2023.
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How can a command or communication in itself generate legal duties? What is missing in both models, in my view, is a reflexion on the role ideology plays within the law. Before one can give commands to citizens (in the LAI model) or enter into meaningful conversations with them (in the LAS model), the existing order has to be accepted as a legitimate legal order. In other words, law has to presuppose its own authority but cannot produce it—only ideology can. Symbolic legislation Instrumentalism Authority Ideology Validity Reciprocity Political methodology. Buying options. eBook EUR 85.59 Price includes VAT (Germany) Hardcover Book EUR 149.79 Price includes VAT (Germany) Purchases are for personal use only. In this context, ‘law’ refers to the general set of legal norms issued by officials who have been granted, within a certain legal system, the competency to create law. It corresponds to what Van der Burg (2014, p. Sportaza xyz.
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