Contudo, criou-se uma discussão, pois a jurisprudência divergia quanto a aplicabilidade da cláusula penal. Nas palavras de Mauricio da Veiga: O artigo 28, I e II, da Lei n. 9.615/98 passa a vigorar com o este texto: Sobre o tema, Domingos Zainaghi se manifestou neste sentido: Tem sua previsão legal no artigo 28, I, da Lei Pelé. Logo, pode o atleta se transferir a qualquer momento para outro clube, ainda que durante a vigência do contrato com outro, bastante que para isso faça o pagamento da cláusula indenizatória. O valor da cláusula compensatória desportiva será de no máximo 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão contratual e no mínimo a quantidade total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do contrato, conforme previsão do artigo 28, II, § 3º, da Lei Pelé. Logo, se o contrato ainda tivesse 10 (dez) meses de vigência, o valor a ser pago pela cláusula compensatória seria o montante do salário vezes 10 (dez). Ainda, como segunda possibilidade de dissolução do contrato especial de trabalho desportivo, e que dá ensejo ao recebimento do valor previsto na cláusula compensatória desportiva em favor do atleta, são aquelas previstas no artigo 483 da CLT. [7] A primeira tem como fim ressarcir o clube dos investimentos que tenha feito, em uma eventual transferência de um atleta, com o qual tenha vínculo, para outra agremiação desportiva.
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Como você pôde perceber, o contrato é um documento fundamental, pois é o que foi determinado ali que vai determinar como vai ocorrer a relação jurídica entre o clube e o jogador. Agora você entendeu um pouco mais sobre os direitos de imagem do jogador de futebol, compartilhe o conteúdo nas redes sociais e ajude seus amigos! Como funciona o Mecanismo de Solidariedade da FIFA? Marketing esportivo: por que é importante para o atleta profissional? Responder Advocacia Maria Pessoa dezembro 26, 2018 at 9:18 pm Boa noite Reinaldo Gonçalves. Sim pode ser que isso ocorra mesmo. Porém é obrigatório que os valores recebidos pelo Atleta sejam declarados no imposto de Renda para se evitar também o tão famoso ” lavagem de dinheiro” se evitando assim que ocorra uma prática ilícita. Responder Advocacia Maria Pessoa dezembro 26, 2018 at 9:23 pm Boa noite José Antonio Jacometi. Obrigada pelo estímulo e incentivo. Pode contar com um Excelente profissional atuante na área de Direito Desportivo para auxiliar lo no que precisar. Notícias sobre apostas esportivas.
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