356/STF. 6. Recurso especial desprovido. (AREsp 1415425/AP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Assuncao de obrigacao no ultimo ano do mandato ou legislatura O art. 359-C do Codigo Penal tipifica o crime de “assuncao de obrigacao no ultimo ano do mandato ou legislatura’”: Quer ler todos os comentarios? Como citar este texto. Ninguem ganhou! + Milionaria 48 acumula e pode pagar R$ 38 milhoes; veja dezenas.
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(d) Para fins de aprovacao da embalagem para o transporte aereo de artigos perigosos da Classe 1, devem-se realizar os ensaios classificatorios conforme a Parte I do Manual de Testes e Criterios da ONU. (f) Para os casos em que nao seja possivel demonstrar cumprimento com o requerido em 175.307(e), a embalagem importada fica impedida de transportar o artigo perigoso, exceto se ela for submetida aos ensaios comprobatorios previstos em 175.307(d). (h) As embalagens devem ser fabricadas e testadas sob um sistema de qualidade de forma a garantir o cumprimento dos requisitos aplicaveis desta Subparte. (a) As embalagens de fabricacao nacional destinadas ao transporte aereo de artigos perigosos em quantidades limitadas devem ser ensaiadas e aprovadas segundo os criterios descritos em Instrucao Suplementar.
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