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Para pessoas com deficiência ou autismo, com pagamento do IPI. Para taxistas, cooperativas, permissionária ou concessionária de transporte, mantendo a isenção do IPI. Formulário Anexo IV Comprovante de pagamento do IPI. Procuração com poderes específicos para representar o contribuinte perante a Receita Federal; Documento de identificação oficial do procurador. Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas. A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação. O uso de procuração eletrônica no e-CAC dispensa a necessidade de juntar outra forma de procuração.

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Para consultar o resultado de um requerimento feito para um representado, é necessário escolher a opção “ Desejo exercer o papel de representante legal ”. Entre em contato com a Receita Federal pelo Fale Conosco. O recurso deve ser apresentado pelo contribuinte ou seu representante legal, no próprio sistema de isenção (SISEN). Você pode desistir do recurso no mesmo sistema em que foi apresentado (SISEN). O prazo é de 2 (dois) anos para veículo adquirido com isenção de IPI e de 3(três) anos para veículo adquirido com isenção de IOF. Esses prazos não foram alterados nem pela MP nº 1.034/2021, nem pela Lei nº 14.183/2021. ”He apostas esportivas lei de jogo brasil was making my stuff a little difficult but [trainer] Eddy [Reynoso] told me to stick to the game plan and we got him,” Alvarez said. Gwangju fc.

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