São inúmeras pessoas que através da ludopatia, do vício dos jogos, que acabaram com suas vidas”, disse o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). “Mas, reconhecendo que esta praga de jogos online tomou conta do Brasil, entendemos que controlar e tributar pelo menos vai coibir que este vício continue aumentando”, afirmou. O advogado Tiago Gomes destacou que houve frustração das empresas, que tinham expectativa de uma redução nas taxas, mas que os valores saíram em linha do que defendia o governo. “O argumento é que a aposta esportiva não é uma atividade econômica, é uma forma de lazer. O apostador que aposta por diversão, que é o grosso da população que se envolve com isso, não vai se preocupar em procurar um VPN para apostar em Malta porque a tributação dele vai ser menor no final do dia”, afirmou. O projeto também veda uma prática comum dessas empresas: a oferta de uma bonificação ou vantagem prévia para atrair o cliente a fazer a aposta. Consulta pública Secap nº 1/2019: consulta pública para colher subsídios para ações do Ministério da Economia para a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa.
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Felizmente, a jurisprudência (majoritária) do Tribunal de Justiça de São Paulo não permite a penhora da unidade dada em alienação fiduciária para o pagamento de dívida contraída pelo devedor fiduciante. Aplicando a legislação em vigor, diversos julgados afirmam que, nesses casos, não cabe a penhora da unidade, mas, sim, dos direitos do devedor fiduciante 9 . Segundo o Superior Tribunal de Justiça 11 , nos ”contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem”. Por seu turno, palpitante é a questão atinente quanto à situação de o Condomínio tentar excutir os direitos aquisitivos do fiduciante, sem sucesso. Há quem defenda que, levando-se esses mencionados direitos aquisitivos à hasta pública, restando-a infrutífera, ante a existência de dívida remanescente, a ausência de alternativas permitiria a penhora da própria unidade. Esportes virtuais em casas de apostas esportivas.
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