No que tange ao segundo ponto debatido, a insurgência a respeito de exigências documentais excessivas, verifico que o pleito também não pode prosperar. Nesse sentido, protesta o Senhor Representante pelo fato de que a unidade lhe exigira a apresentação de certidão da Justiça Militar, compreendendo que tal providência, requisito estampado por meio do inciso XVII, do §6º, do artigo 4º, do Provimento em espeque, somente seria necessária a pessoas do sexo masculino que estivessem alterando seu gênero para feminino. Todavia, a situação do usuário era oposta: nascera do sexo feminino e requeria a adequação para o gênero masculino. Não obstante, vejo que não há qualquer impedimento para a expedição de certidão da Justiça Militar a qualquer dos sexos, de fato não se fazendo distinção quanto à identidade do indivíduo. Conforme bem pautado pelo i. Representante do Ministério Público, “não há que se falar em relação entre o serviço militar obrigatório e a certidão de distribuição negativa militar, de forma que esta não é restrita às pessoas do sexo masculino” (fls. 122).
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