Será concedido o prazo de permissão de até dez anos, podendo ser prorrogado por sucessivas vezes. Caberá também LOTEP, a responsabilidade de promover o credenciamento para a seleção das empresas privadas que irão explorar o serviço público de loteria de apostas de quota fixa. O decreto autoriza a LOTEP a realizar chamamento público para fins de credenciamento de empresas interessadas na permissão para explorar a atividade. O produto da arrecadação da exploração comercial da modalidade lotérica apostas de quota fixa, por meio físico ou virtual, será destinado à promoção de políticas de bem-estar social e de programas nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde, desenvolvimento social e segurança pública. Para a obtenção de aprovação para inclusão de nova modalidade ou tipo de jogo, a concessionária deverá apresentar à LOTEP Plano de Jogo Lotérico contendo todas as informações requeridas para a exploração. Decreto Nº 43376 DE 16/01/2023. Dispõe sobre o Regulamento da exploração de jogos lotéricos estabelecidos por apostas esportivas de quota fixa, altera dispositivos do Decreto 41.037, de 19 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
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