Min. João Otávio de Noronha, DJU 29.3.2007).2. SITUAÇÃO FÁTICA DA RECORRENTE. A recorrente foi nomeada como escrevente juramentada da serventia aos 30.3.1982 (fls.3). Na vigência da Constituição de 1988; em 15.4.1989 é que passou a exercer a função de escrevente substituta (fls.4). Incompatibilidade com o suporte normativo do art.236, CF/1988.Recurso ordinário improvido. (Relator(a): Renato Nalini Comarca: Mirandópolis Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 26/07/2011 Data de registro: 01/08/2011 Outros números: 4848105600).” Tem-se por certo que a atividade notarial e de registro constitui, em decorrência de sua própria natureza, função essencialmente estatal e de índole administrativa, sendo descabido sustentar que a execução de serviços em caráter privado descaracteriza sua essência. [ ADI 447 , rel.
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Carlos Velloso, j. 5-6-1991, P, DJ de 5-3-1993.] Controle concentrado de constitucionalidade. [ ADI 7.063 , rel. min. Edson Fachin, j. 6-6-2022, P, DJE de 22-6-2022.] [ ADI 3.086 , rel. min. Dias Toffoli, j. 16-6-2020, P, DJE de 24-9-2020.] [ ADI 3.770 , rel. min.
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