A aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a pena. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses. a) de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento, b) mediante simulação de moléstia ou deformidade; c) em companhia de alienado ou de menor de dezoito anos. Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor: Art. 62.
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