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A estrutura básica das Juntas Comerciais e suas providências será integrada pelos seguintes órgãos: II - o Plenário, como órgão deliberativo superior; IV - a Secretaria-Geral, como órgão administrativo; A evolução das Juntas Comerciais no regime republicano indica como foram consideradas ”ramos da administração da justiça”, subordinadas, a um só tempo, a duas legislações: a federal e a local dos Estados; a primeira, lançando-lhe as bases fundamentais, definindo-lhes e estabelecendo-lhes as respectivas atribuições; a segunda, dispondo sobre a eleição de cada junta, sua instalação, e seu serviço interno, seus funcionários etc., como explicou Descartes Drumond de Magalhães (Curso de Direito Comercial , pág. 318). Certamente que os contras são resultados da bingo ao vivo.net má experiência de jogo de outros usuários, portanto, são subjetivos. 415), foi reconhecida naquela legislação, de modo explícito, a competência estadual para a organização dos serviços. Disse ele: Mas, por duas vezes, o Supremo Tribunal Federal, em ambos os casos, em acórdãos de 18.8.1897 e de 28.6.1901, de que foram relatores os Ministros Pereira Franco e Canuto Saraiva, firmou a sua jurisprudência no sentido de considerar constitucionais as leis estaduais que organizaram as Juntas de Comércio. O artigo 1º do Regulamento a que se refere o Decreto n. 93 atribuiu ao Departamento Nacional de Indústria e Comércio, dentre diversas funções, a fixar as competências das Juntas Comerciais. XVII - legislar sôbre: a) cumprimento da Constituição e execução dos serviços federais; b) direito civil , comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; c) normas gerais sôbre orçamento, despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; de direito financeiro ; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; de regime penitenciário; c) normas gerais sobre orçamento, despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; taxa judiciária, custas e emolumentos remuneratórios dos serviços forenses, de registro públicos e notariais; de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; de regime penitenciário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977) d) produção e consumo; e) registros públicos e juntas comerciais; e) registros públicos, juntas comerciais e tabelionatos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977) f) desapropriação; g) requisições civis e militares em tempo de guerra; h) jazidas, minas e outros recursos minerais; metalurgia; florestas, caça e pesca; i) águas, telecomunicações, serviço postal e energia (elétrica, térmica, nuclear ou qualquer outra); j) sistema monetário e de medidas; título e garantia dos metais; l) política de crédito, câmbio, comércio exterior e interestadual; transferência de valôres para fora do País; m) regime dos portos e da navegação de cabotagem, fluvial e lacustre; n) tráfego e trânsito nas vias terrestres; o) nacionalidade, cidadania e naturalização; incorporação dos silvícolas à comunhão nacional; p) emigração e imigração; entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; q) diretrizes e bases da educação nacional; normas gerais sôbre desportos; r) condições de capacidade para o exercício das profissões liberais e técnico-científicas; s) símbolos nacionais; t) organização administrativa e judiciária do Distrito Federal e dos Territórios; u) sistema estatístico e sistema cartográfico nacionais; e v) organização, efetivos, instrução, justiça e garantias das polícias militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização.

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