107, 110 e 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei complementar nº 101, de 2000 - LRF e, cumulativamente: II - haja solicitação ou concordância do autor da emenda; a) outras emendas do autor, ou. IV - não ocorra redução do montante das dotações orçamentárias destinadas na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 - LOA 2023, e em seus créditos adicionais, por autor, a ações e serviços públicos de saúde. § 2º Os remanejamentos propostos nas solicitações de alteração das bancadas não poderão aumentar a quantidade de suas respectivas emendas, de modo que não resultem em quantidade de emendas superior àquela aprovada na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 - LOA 2023. Art. 34. A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, após a publicação de Decreto de Programação Orçamentária e Financeira de que trata o art. 8º da LRF e suas atualizações, indicará aos Órgãos Setoriais do SPOF os valores a serem bloqueados para empenho, do montante a ser limitado nas programações a que se refere o art.
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