O objeto material do delito são os papéis falsificados ou alterados constantes nos arts. 297 a 302. Ressalte-se, no entanto, que o encontro casual do documento falso em poder de alguém (como ocorre por ocasião de uma revista policial) não é suficiente para configurar o tipo penal, pois o núcleo é claro: “fazer uso”. Os artigos 307 e 308 do Código Penal abordam o crime de falsa identidade, que é diferente da falsidade ideológica, quando se falsifica um documento. É necessário ainda destacar, que os crimes de falsa identidade não se confundem com os delitos de falsificação e uso de documento falso. Apesar disso, quando o certame for promovido pelo Poder Público, o bem jurídico protegido será também a própria Administração Pública. Destacando mais uma vez que a preparação por questões também é fundamental no estudo do Direito Penal para concurso do TJ-SP.
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