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A lacuna legislativa, per si, não revela a ilicitude da atividade. Os argumentos utilizados na época da promulgação da medida provisória 168/04 de que os bingos eram sonegadores fiscais, foco de lavagem de dinheiro e reduto do crime organizado é falácia. Não cabe o Poder Público extirpar a atividade econômica por ilegalidade deduzida de seus agentes, compete ao Estado fiscalizar a destinação dos recursos auferidos pela atividade, bem como o modus operandi , mas jamais eliminar todo um circuito econômico. Cabe ao Estado tutelar a atividade econômica, pois somente esta é produtora de riquezas para o Estado, este, infelizmente em nosso país, é somente o perdulário destas. A livre iniciativa se baseia, pela inteligibilidade do parágrafo único do art. 170 cominado com o art. 1°, IV da CF, na proteção do livre exercício da atividade econômica, independente de autorizações de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Na hipótese em tela, como vimos, existe uma lacuna legislativa e que de modo algum deve ser preenchido com a MP 168/04, pelos motivos já aduzidos. Conforme é defendido na presente obra o bingo é legal e detém função social e por isso mesmo deve ser tutelado pelo Estado. A legalidade dar-se pela lacuna legislativa, posto a inconstitucionalidade da MP 168/04 e pelo óbice trazida na Lei de Introdução ao Código Civil art. 2 § 3° do fenômeno da repristinação. Já a função social dos bingos é petrificado na inteligibilidade dos princípios da ordem econômica pertinentes, quais sejam, a livre iniciativa e a função social da propriedade, e pela razão filosófica de ser o jogo uma necessidade individual de qualquer animal em busca de um refugio à vida cotidiana, uma autêntica expressão cultural da humanidade. 2.3 INTERPRETAÇÃO DE DADOS. As conclusões extraídas, logo, decorreram do confrontamento das premissas sintetizadas pela literatura jurídica sobre as hipóteses de incidência e o modo de aplicação da norma em questão e as formulações extraídas das obras de Petter (2008) e Reale (2009), entendidas para os fins deste estudo como o parâmetro argumentativo de aferição de juridicidade.
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