II - Ademais, incabível a cobrança do aludido tributo, sob pena de ocorrência de bitributação, eis que os emolumentos exigidos pelos cartórios servem como contraprestação dos serviços públicos prestados, caracterizando-se como taxa. Precedentes do STF: ADC nº 5 MC/DF, Rel. Não sabe quais números como jogar apostas de futebol escolher? 1º Sorteio 01 04 10 14 32 49. NELSON JOBIM, DJ de 19/09/03 e ADI nº 1.444/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/04/03.III - Precedente do STJ: REsp nº 612.780/RO, Rel. Min.
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CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL Os bens adquiridos através de consórcios normalmente são destinados ao ativo fixo das empresas, devendo, nesse caso, ser registrados em conta específica do Ativo Permanente. Se o bem adquirido através de consórcio destinar-se ao giro normal dos negócios da pessoa jurídica, esta deverá registrá-lo no Ativo Circulante. 3.2. RECEBIMENTO DO BEM Na época em que o objeto do consórcio for recebido, a empresa deverá debitar a conta específica e definitiva do Ativo que represente o bem, pelo valor constante da nota fiscal, a crédito de: a) conta do Ativo que registrou as parcelas antecipadas; e b) conta do Passivo que represente o saldo devido ao consórcio. Para efeito deste registro, considera-se SALDO DEVEDOR o valor resultante da multiplicação do número de prestações a vencer pelo valor da prestação vigente na época do recebimento do bem. 4. REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES As prestações do consórcio são reajustadas sempre que ocorrem aumentos no preço do bem. Os reajustes das prestações, devidos APÓS a aquisição do bem através de consórcio, não constituem custo adicional do preço do bem, por estarem vinculados diretamente ao valor da obrigação financeira contraída pelo consorciado e não ao bem adquirido. Bet365o.
Nelson Jobim, j. 16-5-2002, P, DJ de 19-12-2002. 8 STF, ADI 2.602, red.
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