Cabe esclarecer que a promulgação da Constituição Federal de 1988, de acordo com o artigo 18, as alterações territoriais passaram a ser da competência dos Estados e Municípios. Em 1997 teve início, em grande escala, o processo de digitalização automática e semiautomática com a utilização de novos equipamentos e programas computacionais. Essa mudança no modus operandi do processo de digitalização influenciou os resultados, gerando novos valores para as áreas dos municípios a partir de 1999. Nesta nova metodologia adotou-se como projeção cartográfica a Projeção Cilíndrica Equivalente, na qual inexiste deformação de área. Os valores das áreas territoriais segundo a estrutura político-administrativa vigente em 01/01/2001 (Resolução da Presidência do IBGE, R.PR-5/02, de 10/10/2002), totalizaram para a superfície do Brasil o valor de 8.514.876,599 km² , o que corresponde a um incremento de aproximadamente 0,008% do valor publicado na Sinopse Preliminar do Censo 2000, com as seguintes incorporações: Para a Sinopse do Censo 2010 , tendo como referência espacial a malha de polígonos dos setores censitários urbanos e rurais do território nacional, a área do Brasil resultou em 8.515.692,272 km2 , indicando um incremento de aproximadamente 0,01% do valor publicado em 2001, com destaque para as seguintes alterações: Apesar de não terem efeito sobre o valor total calculado para a área do Brasil, algumas alterações nas áreas anteriormente publicadas para alguns estados, são decorrentes das alterações cartográficas que se fizeram necessárias por diferentes motivos, conforme destacado abaixo: O cálculo da Área Territorial do Brasil em 2013 resultou no valor total de 8.515.767,049 km2 onde destacamos as principais alterações significativas nos valores territoriais: No Estado da Bahia, diversos municípios sofreram alterações de seus limites em função da publicação das leis que dispõem sobre a Atualização das Divisas Intermunicipais do Estado da Bahia: Lei nº 12.057 de 11/01/2011, Lei nº 12.564 de 10/01/2012, Lei nº 12.565 de 10/01/2012, Lei nº 12.608 de 27/12/2012; Lei 12.629 de 04/01/2013; Lei 12.630 de 07/01/2013; Lei 12.631 de 07/01/2013; Lei 12.635 de 08/01/2013; Lei 12.636 de 10/01/2013; Lei 12.637 de 10/01/2013 e Lei 12.638, de 10/01/2013. Para o resultado da Área Territorial do Brasil em 2014 , foi mantido o valor total da área do território nacional, de 8.515.767,049 km2 onde destacamos as alterações significativas nos valores territoriais: Para o resultado da Área Territorial do Brasil em 2015 , foi mantido o valor total da área do território nacional, de 8.515.767,049 km2 onde destacamos as alterações significativas nos valores territoriais: O cálculo da Área Territorial do Brasil em 2016 resultou no valor total de 8.515.759,090 km2 indicando um ajuste menor que 0,001% do valor publicado em 2015 onde destacamos os seguintes fatores mais significativos: O cálculo da Área Territorial do Brasil em 2017 manteve o valor total de 8.515.759,090 km2 publicado em 2016 onde destacamos os seguintes fatores mais significativos: O cálculo da Área Territorial do Brasil em 2018 resultou no valor total de 8.510.820,623 km2 indicando um ajuste menor que 0,001% do valor publicado em 2017 onde destacamos os seguintes fatores mais significativos: O cálculo da Área Territorial do Brasil em 2019 , resultou no valor total de 8.510.295,914 km² indicando um ajuste menor que 0,001% do valor publicado em 2018 onde destacamos os seguintes fatores mais significativos: O cálculo da Área Territorial do Brasil em 2020 , resultou no valor total de 8.510.345,538 km² indicando um ajuste de 49,624 km² (0,001%) do valor publicado em 2019 que foi de 8.510.295,914 Km², onde destacamos os seguintes fatores mais significativos: O cálculo da Área Territorial do Brasil em 2021, resultou no valor total de 8.510.345,540 km ² indicando um ajuste de 0,02 km² do valor publicado em 2020 que foi de 8.510.345,538 km². Em relação às Áreas Municipais, em função da publicação das atualizações territoriais relacionados ao cálculo das Estimativas Populacionais Anuais, foram atualizados os limites de 342 municípios a partir da publicação de nova legislação, decisão judicial e relatórios/pareceres técnicos confeccionados pelos respectivos órgãos estaduais responsáveis pela divisão político-administrativa de cada estado.
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Vejamos: Caso seja de interesse do doador , a lei permite que se fixe lapso temporal para que o donatário informe se aceita a doação. “Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.” Conforme entendimento constante n o art. 541 do CC/02 , a doação, como regra, se concretiza de dois modos, sendo eles: escritura pública ou instrumento particular. “Art. 541. Universo bet.
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