A celebração de um contrato administrativo entre a Administração e a empresa licitante estabelece uma série de direitos e obrigações entre o ente público contratante e a empresa contratada. É nesta seara que se insere a equação econômico-financeira entre as partes. Esta relação de equivalência, aliás, possui proteção constitucional, consoante se pode observar do conteúdo inserto no inciso XXI, do art. 37, da CF/88, abaixo reproduzido: Para Marçal Justen Filho, a equação econômico-financeira ” é a relação entre encargos e vantagens assumidas pelas partes do contrato administrativo, estabelecida por ocasião da contratação, e que deverá ser preservada ao longo da execução do contrato ”[1]. Por conta do valor e do enorme desconto, e como se voce pagasse por um unico aplicativo e recebesse 6 em troca: a promocao link do jogo do foguete consiste de apenas US$99,95 (cerca de R$550) e te salva mais de 250 dolares ( economia de quase R$1.450 ). 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: () LVIII - reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais; LIX - repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra; Art. 134.
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Também, são eleitos os representantes dos órgãos de direção: Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal. Documentos necessários. - Ata de Fundação; - A relação dos associados fundadores e dos membros da diretoria eleita; 3ª Fase: Pré-operacional É a etapa da estruturação: aquisição de móveis e equipamentos, contratação de funcionários e contadores, abertura de conta no banco, licenças e alvarás, entre outros. Entenda a diferença entre associação e cooperativa assistindo o vídeo: Este conteúdo é exclusivo para empresas. Cadastre um CNPJ com o qual você tem vínculo para continuar. Infelizmente não encontramos sua empresa em nossa base. Gostaria de cadastrá-la? Associativismo: importância e benefícios para as empresas. Wed Apr 19 21:09:57 BRT 2023. Oracle do brasil.
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