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Já aposta esportiva jogos de amanhã aquelas que escolheram o Lucro Presumido ou Lucro Real pagam o ISS individualmente, sobre o valor da nota fiscal de serviços eletrônica. 6.1.1 Certificado de Registro¶ Como solicitar o serviço Serviço : Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (prazo ordinário) Código : 372 Serviço : Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (prazo extraordinário) Código : 373 Serviço : Segunda via de certificado de registro de marca Código : 351 Informações adicionais : 3.9 Serviços dispensados de petição Tabela de Retribuições. A proteção garantida pela lei abrange o uso da marca em papéis, impressos, propaganda ou documentos relativos à atividade do titular, exercida de maneira lícita e devidamente regulamentada. 6.4 Prorrogação do registro¶ Conforme estabelecido pela Resolução nº 136/14, de 15/09/2014, o certificado do registro de marca prorrogado é expedido exclusivamente em formato digital, por meio de assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora, conforme padrões estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O acesso aos certificados é feito no portal do INPI. Da leitura deste texto, vê-se que a lei determina que o registro só poderá ser objeto de investigação de uso após decorridos 5 (cinco ) anos da data de sua concessão, além de determinar o prazo máximo de 5 (cinco) anos para a interrupção do seu uso. Jogos de casino 2012.Oi, Moreira! Não, infelizmente ainda não fazemos no momento :( Bom dia. Gostaria de saber se a informação sobre limite de 30 isbn por editor pessoa física permanece ou se foi revogada e em qual instrumento se encontra tal disposição.
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