No mundo ocidental, as diferentes correntes de direito penal diferenciam-se em duas teorias principais sobre os tipos de Infrações penais: teoria tripartida e teoria bipartida. Ela indica que há dois tipos de infrações penais: crimes (ou delitos) e contravenções penais. Por isso, no direito brasileiro, é necessário diferenciar ambos para uma compreensão correta do que são as contravenções penais. Foto: Wikimedia Commons. Os crimes são as condutas que danificam os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal e tornam o criminoso um verdadeiro ofensor em relação ao bom funcionamento da sociedade, exigindo uma punição mais séria, como uma prisão efetiva. A diferença técnica entre os crimes e as contravenções penais é essencialmente a definição da lei, uma vez que eles não representam coisas diferentes em sua própria existência. O que a lei define para as contravenções penais é a possibilidade de aplicação de multas como penalização ou até mesmo a prisão, desde que seja simples – ou seja: separadamente de presos por conduta criminosa. Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - Publicação Original.
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