Original ou cópia autenticada do Estatuto Social com eventuais alterações. A cooperativa deverá ter registro na Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB ou na entidade estadual, a quem cabe verificar o atendimento do disposto na legislação que disciplina o cooperativismo. Será verificado se o CNPJ informado está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil. Os representantes devem constar no quadro de sócios e administradores (QSA), conforme cadastrado na Receita Federal do Brasil. Ata de eleição da diretoria. Fichas de matrícula ou certidão de sócio contendo informações do nome e CPF/CNPJ dos cooperados. Os documentos devem estar assinados pelos responsáveis legais da cooperativa.
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24 - Minha empresa requereu a renovação do CLF dentro do prazo legal. Posso continuar trabalhando com substâncias controladas (prorroga a validade da licença)? Referência legal: Portaria 240/2019 (art. 15, §§ 1º e 2º). Não. É obrigatório à filial que exerça atividade com substância controlada possuir o CRC (cadastro) e o CLF (licenciamento). 26 - Qual o período para renovar o CLF (Certificado de Licença de Funcionamento)? Referência legal: Portaria 240/2019 art. 15, caput e §1º. Se apostar online é ilegal porque mega sena nao eh.
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